DispensaDivulgada no PNCP

O objeto consiste na aquisição de medicamentos essenciais da Assistência Farmacêutica Básica para distribuição gratuita à população usuária do Sistema Único de Saúde – SUS, por meio de convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, conforme autorização prevista na Lei Municipal nº 2.380/2021.

MUNICIPIO DE REBOUCAS · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 300.000,00
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Dados da publicação

Compra21Controle PNCP77774859000182-1-000091/2026Processo97ÓrgãoMUNICIPIO DE REBOUCASCNPJ do órgão77774859000182Unidade compradoraUnidade administrativaLocalRebouças/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/05/2026, 08:28

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação