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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços advocatícios especializados para atuação junto à Câmara Municipal de Tibagi , compreendendo assessoramento jurídico continuo, emissão de pareceres, elaboração de peças e manifestações jurídicas, acompanhamento de processos administrativos e judiciais, apoio a atividade legislativa e institucional, bem como a condução da revisão da Lei Orgânica Municipal e o Regimento interno da Câmara , assegurando a continuidade, a regularidade e a transição segura das atividades jurídicas deste Poder Legislativo.

CAMARA MUNICIPAL DE TIBAGI · Câmara de Tibagi

Valor estimadoR$ 141.600,00
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Dados da publicação

Compra2Controle PNCP77780153000123-1-000002/2026Processo4ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE TIBAGICNPJ do órgão77780153000123Unidade compradoraCâmara de TibagiLocalTibagi/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/06/2026, 14:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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