Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de medicina e segurança do trabalho, destinados à elaboração, atualização e emissão dos programas, laudos e documentos técnicos relacionados à Saúde e Segurança do Trabalho – SST da Câmara Municipal de Guaíra/PR, incluindo PGR, PCMSO, LTCAT, LIP e AET, bem como fornecimento das informações necessárias ao atendimento das obrigações relacionadas ao eSocial, em conformidade com as Normas Regulamentadoras aplicáveis e legislação vigente

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Nº Compras.gov – Dispensa Eletrônica 03/2026 Observação: A numeração do procedimento constante na plataforma Compras.gov poderá divergir da numeração adotada pela Câmara Municipal de Guaíra – PR, em razão da geração automática de sequência própria do sistema, prevalecendo, para fins de controle interno, tramitação processual e atos oficiais, a numeração constante no Aviso de Contratação Direta (em anexo) e nos demais documentos do processo.