CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NO CENTRO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS-SCFV, CONSELHO TUTELAR E CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Contratação de empresa para implantação de sistema de câmeras de segurança no Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFV, Conselho Tutelar e Centro de Referência De Assistência Social – CRAS. Atualmente, o Centro de Convivência, Conselho Tutelar e o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) não dispõem de sistema de monitoramento por câmeras, o que gera vulnerabilidade na segurança dos usuários, servidores e patrimônio público. No Centro de Convivência, frequentado em média por 150 (cento e cinquenta) crianças e adolescentes, 100 (cem) adultos e idosos, a ausência de vigilância eletrônica dificulta a prevenção de situações de risco, como furtos, depredações, invasões externas e até conflitos internos. O mesmo ocorre no Conselho Tutelar e no CRAS, que são órgãos de proteção social e atendimento direto à população em situação de vulnerabilidade. Somente nessas unidades (CRAS, SCFV e Conselho Tutelar), a média mensal de atendimentos é de aproximadamente 1.027 usuários, o que reforça a necessidade de medidas que garantam maior segurança e proteção ao público assistido e aos profissionais envolvidos. Com a instalação das câmeras de segurança, a Secretaria de Assistência Social busca oferecer melhores condições de segurança, prevenção e controle patrimonial, garantindo ambientes mais protegidos para servidores e usuários, pois os mesmos terão maior tranquilidade e respaldo em situações de conflito ou ocorrência, com suporte de registros de imagens para eventual comprovação de fatos além de os Usuários dos serviços (crianças, adolescentes, famílias em vulnerabilidade, população em geral), terem maior proteção e confiança nos espaços públicos, sentindo-se mais seguros ao frequentá-los. Com as câmeras de segurança, a gestão pública, além de ter condições de reduzir riscos, preservar o patrimônio público e demonstrar eficiência no uso de recursos ao investir em tecnologia preventiva de segurança, também busca oferecer ambientes seguros e adequados para a prestação de serviços socioassistenciais.