InexigibilidadeDivulgada no PNCP

DECLARO COMO INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021, EM FAVOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DETRAN, ESTABELECIDA NA AVENIDA VITOR FERREIRA DO AMARAL, S/N, BAIRRO TARUMA, CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ, CEP: 82.800-900, INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) SOB Nº 78.206.513/0001-40, A QUAL OBJETIVA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO DETRAN, VISANDO O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES NECESSÁRIAS E DEMAIS OBRIGAÇÕES VARIÁVEIS, COMO MULTAS E INFRAÇÕES DOS VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL.

MUNICIPIO DE MISSAL · SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Valor estimadoR$ 40.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra6Controle PNCP78101847000150-1-000010/2026Processo21ÓrgãoMUNICIPIO DE MISSALCNPJ do órgão78101847000150Unidade compradoraSECRETARIA DE ADMINISTRACAOLocalMissal/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/01/2026, 08:21

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Inexistente