InexigibilidadeDivulgada no PNCP

DECLARO COMO INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021, EM FAVOR DA EMPRESA CHAPEAÇÃO DELLA JUSTINA LTDA - ME, ESTABELECIDA NA RUA ESPIRITO SANTO, Nº 1150, BAIRRO IPÊ, MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA, ESTADO DO PARANÁ, CEP: 85.884-000, INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) SOB Nº 17.595.805/0001-28, A MESMA OBJETIVA O PAGAMENTO DE FRANQUIA OBRIGATÓRIA DE SEGURO AUTOMOTIVO, DECORRENTE DE SINISTRO ENVOLVENDO O VEÍCULO OFICIAL TOYOTA COROLLA, ANO/MODELO 2015/2016, FROTA 278, VINCULADO À APÓLICE Nº 2135000238331, PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO DOS REPAROS EM OFICINA CREDENCIADA PELA SEGURADORA.

MUNICIPIO DE MISSAL · SECRETARIA DE SAUDE

Valor estimadoR$ 3.700,00
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Dados da publicação

Compra89Controle PNCP78101847000150-1-000166/2026Processo490ÓrgãoMUNICIPIO DE MISSALCNPJ do órgão78101847000150Unidade compradoraSECRETARIA DE SAUDELocalMissal/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/08/2026, 10:57

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Inexistente