InexigibilidadeDivulgada no PNCP
O presente Termo de Referência tem por objeto o pagamento da franquia do seguro veicular à empresa Limacar Comércio de Peças Automotivas Ltda. Filial Medianeira, inscrita no CNPJ nº 07.217.538/0007-97, indicada pela seguradora Porto Seguro para a realização da substituição do para-brisa danificado do veículo oficial Toyota Corolla Cross, ano/modelo 2023/2024, pertencente à Câmara Municipal de Missal.
CAMARA MUNICIPAL DE MISSAL · CÂMARA MUNICIPAL DE MISSAL - PR
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Compra23Controle PNCP01579444000196-1-000029/2026Processo71ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE MISSALCNPJ do órgão01579444000196Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE MISSAL - PRLocalMissal/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/10/2026, 16:07
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Inexistente
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