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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de Serviços Técnicos Especializados em Legislação Educacional, conforme descrição a seguir: Atualização da Lei nº 999/2011 do Plano de Carreira do Magistério, em conformidade com a legislação educacional, especialmente o Acórdão nº 3899/17 do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o FUNDEB; Lei Federal 14.817/2024 que estabelece diretrizes da a valorização dos profissionais da educação básica em atendimento as necessidades da Secretaria de Educação do Municipio de Juranda-PR

MUNICIPIO DE JURANDA · SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Valor estimadoR$ 30.000,00
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Dados da publicação

CompraPRI 31Controle PNCP78196755000109-1-000081/2026Processo74/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE JURANDACNPJ do órgão78196755000109Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOLocalJuranda/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/05/2026, 10:44

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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