Contratação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, inscrito no CNPJ nº 03.541.088/0010-38, para prestação de serviços de capacitação profissional, mediante a realização de cursos e oficinas voltadas ao desenvolvimento de competências pessoais e profissionais dos usuários atendidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Goioerê, destinados as famílias e indivíduos acompanhados pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos