CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO DE ATOS INSTITUCIONAIS INFORMATIVOS DO MUNICÍPIO E DEMAIS INFORMAÇÕES DE INTERESSE DA MUNICIPALIDADE TAIS COMO PROPAGANDA VOLANTE(CARRO DE SOM), PORTAL ELETRÔNICO DA INTERNET LOCAL, TV COM SINAL ABERTO LOCAL, E RADIO FM, PARA INFORMAR A POPULAÇÃO SOBRE AS REALIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS E AÇÕES DAS SECRETARIAS E FUNDOS DESTE MUNICÍPIO

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

A Prefeitura de Apiúna busca garantir a transparência e a ampla divulgação de seus atos oficiais e não oficiais, possibilitando que os munícipes estejam sempre informados sobre as ações do município. Diante desse cenário, torna-se necessária a realização deste sob as diretrizes da Lei nº 14.133/2021, que moderniza os processos licitatórios e permite maior eficiência na contratação de serviços. O credenciamento de empresas de comunicação possibilita a contratação simultânea de diversos veículos, ampliando o alcance das informações e garantindo que diferentes públicos sejam atendidos. Além disso, assegura a continuidade da publicidade institucional, respeitando os princípios da transparência e do interesse público. A contratação ora solicitada não consta no Plano de Contratações Anual (PCA), tendo em vista que a demanda foi identificada somente no decorrer do presente exercício, não tendo sido possível sua inclusão à época da elaboração do referido plano. Trata-se de uma necessidade apresentada pelo setor responsável por ações de comunicação institucional, com o objetivo de ampliar o acesso da população às informações de interesse público, o que está em consonância com os princípios da publicidade, transparência e eficiência previstos na Lei nº 14.133/2021.Ressalta-se que, embora não tenha sido prevista no PCA, a contratação se mostra necessária, oportuna e de relevante interesse público, visando fortalecer os canais de comunicação entre a Administração Pública e os cidadãos, além de cumprir com o dever institucional de promover o acesso à informação. Dessa forma, justifica-se sua inclusão excepcional no processo de contratação, com base na necessidade superveniente, devidamente motivada e alinhada ao interesse público, nos termos do art. 5º da Lei nº 14.133/2021