ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

Lei 14.133/2021, Art. 28, IV · Leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADQUIRE BENS MÓVEIS PERMANENTES, QUE SÃO UTILIZADOS NO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES, BEM COMO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS À POPULAÇÃO. COM O DECURSO DO TEMPO, REFERIDOS BENS DEIXAM DE SER ÚTEIS AO ÓRGÃO POSSUIDOR, TORNANDO-SE INSERVÍVEIS, DENOMINAÇÃO GENÉRICA ATRIBUÍDA AOS BENS CARACTERIZADOS COMO OCIOSOS, ANTIECONÔMICOS OU IRRECUPERÁVEIS. POR NÃO MAIS SERVIREM A FINALIDADE PARA QUAL FORAM ADQUIRIDOS, NÃO HÁ MOTIVO PARA QUE TAIS BENS PERMANEÇAM INTEGRADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, RAZÃO PELA QUAL OCORRE O DESFAZIMENTO DESTES BENS, QUE TEM POR OBJETIVO PRINCIPAL ANGARIAR RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE NOVOS BENS PERMANENTES; BEM COMO SE JUSTIFICA PELA REDUÇÃO DE CUSTOS ADMINISTRATIVOS PARA MANUTENÇÃO DOS MESMOS NO ACERVO PATRIMONIAL. NÃO OBSTANTE, IMPORTANTE ESCLARECER QUE OS BENS DESCRITOS NA ATA DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, FORAM DEVIDAMENTE DESAFETADOS ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº. 1054/2024, 1132/2026 E 1152/2026