CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA SELETIVA PORTA A PORTA, TRANSPORTE DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E REUTILIZÁVEIS COM SUAS RESPECTIVAS DESTINAÇÕES CORRETAS E A RESPONSABILIDADE PELA DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS RECICLÁVEIS OU REUTILIZÁVEIS GERADOS NO MUNICÍPIO DE APIÚNA, A SEREM PRESTADOS POR COOPERATIVA FORMADA EXCLUSIVAMENTE POR PESSOAS FÍSICAS DE BAIXA RENDA RECONHECIDAS PELO PODER PÚBLICO COMO CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, COM O USO DE EQUIPAMENTOS COMPATÍVEIS COM AS NORMAS TÉCNICAS, AMBIENTAIS E DE SAÚDE PÚBLICA

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, j · Dispensa de Licitação: coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública

A IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA ESTRUTURADO DE COLETA SELETIVA E RECICLAGEM É REQUISITO ESSENCIAL PARA QUE O MUNICÍPIO DE APIÚNA ATENDA AO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA O ACESSO A RECURSOS FEDERAIS E FINANCIAMENTOS DESTINADOS À LIMPEZA URBANA E AO MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. ADICIONALMENTE, O APOIO A COOPERATIVAS OU ASSOCIAÇÕES DE CATADORES, ESPECIALMENTE COMPOSTAS POR PESSOAS FÍSICAS DE BAIXA RENDA, ATENDE AOS PRINCÍPIOS DE INCLUSÃO SOCIAL E GERAÇÃO DE RENDA, ALINHANDO-SE AOS OBJETIVOS DA PNRS