Contratação de instituição especializada para prestação integrada de serviços contínuos de Saúde e Segurança do Trabalho — SST, Saúde Ocupacional e Promoção da Saúde no Trabalho, abrangendo gestão de laudos e programas legais, exames ocupacionais, audiometria, eventos de saúde e bem-estar, ginástica laboral e assessoria técnica em segurança do trabalho, para atendimento das necessidades do Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina — CRM-SC.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos