Contratação emergencial de serviço de internação de longa permanência emresidencial terapêutico, no territóriodeSantaCatarina,ematendimentoaosautosnº5001919-55.2026.8.24.0980,emfavor deD.K.C.(D/N01/10/1978)para tratamentodetranstornomentalCIDF42eF70., por meio de Dispensa de Licitação amparada no art.75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, paraaUnidade SES/GERIH.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso