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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, visando à modernização da gestão tributária municipal do Município de Lindoeste/PR, contemplando a consolidação, revisão e atualização do Código Tributário Municipal - CTM, inclusive Planta Genérica de Valores, impostos, taxas e contribuições; treinamento e capacitação de servidores; adaptação institucional à Reforma Tributária; elaboração de Código de Defesa do Contribuinte; planejamento financeiro; apoio técnico à fiscalização do ISSQN; padronização de fluxos e procedimentos; e fortalecimento da arrecadação municipal, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos

MUNICIPIO DE LINDOESTE · Prefeitura Municipal de Lindoeste

Valor estimadoR$ 139.300,00
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Dados da publicação

CompraIL19Controle PNCP80881915000192-1-000060/2026ProcessoIL19/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE LINDOESTECNPJ do órgão80881915000192Unidade compradoraPrefeitura Municipal de LindoesteLocalLindoeste/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/08/2026, 09:46

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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