Contratação de empresa para Transporte e destinação final de resíduos sólidos urbanos Classe II-A, em aterro sanitário, em atendimento a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, conforme anexo I, parte integrante do processo administrativo.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

2. JUSTIFICATIVA 2.1. A presente contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte e destinação final de resíduos sólidos urbanos Classe II-A, em aterro sanitário devidamente licenciado pelos órgãos ambientais competentes, faz-se necessária para garantir a continuidade e a adequada execução dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos do Município. Os resíduos sólidos urbanos são gerados diariamente pelas atividades da população e dos serviços públicos municipais, tornando indispensável sua correta destinação final, de modo a evitar o descarte irregular, a contaminação do solo e dos recursos hídricos, a proliferação de vetores e doenças, bem como demais impactos ambientais e riscos à saúde pública. Destaca-se ainda que o Município não dispõe de estrutura própria, equipamentos especializados e área licenciada para realização da destinação final dos resíduos, sendo necessária a contratação de empresa capacitada para execução dos serviços de forma contínua, eficiente e em conformidade com a legislação ambiental aplicável. Dessa forma, a contratação pretendida busca assegurar a manutenção da limpeza pública, a proteção ao meio ambiente, a preservação da saúde da população e a continuidade de serviço público essencial.