CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O CREDENCIAMENTO DE CLINICAS VETERINÁRIAS PARA ATENDIMENTO DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA, DO TERRITÓRIO URBANO DO MUNICÍPIO DE LUIZIANA - PR, ENGLOBANDO TRIAGEM, EXAMES, TRATAMENTO CLÍNICO E CIRÚRGICO, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

O Município possui crescente demanda por atendimentos veterinários decorrentes de situações envolvendo animais em situação de rua, resgatados, vítimas de maus-tratos, acidentes, ou pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social. Atualmente a Administração não dispõe de estrutura própria ou equipe técnica suficiente para realizar tais atendimentos de forma contínua e eficiente. A contratação de clínicas veterinárias visa garantir assistência médico-veterinária adequada, controle populacional e sanitário, bem como o cumprimento das políticas públicas de bem-estar animal e saúde pública, evitando riscos à coletividade e cumprindo obrigações legais e morais do Município