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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da empresa J&G Casa de Repouso Ltda, habilitada por meio do Credenciamento nº 2/2025, Processo nº 62/2025, para a prestação de serviços de acolhimento temporário de idosos e pessoas com deficiência que se encontrem em situação de risco social ou sob ameaça à sua integridade física, moral ou social, em cumprimento à determinação judicial constante nos autos da Ação Civil Pública nº 5002170-11.2026.8.24.0063/SC, na 2ª Vara da Comarca de São Joaquim/SC, conforme documentos anexos.

MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM · PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAQUIM

Valor estimadoR$ 49.453,80
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Dados da publicação

CompraIL 16Controle PNCP82561093000198-1-000147/2026Processo81/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO JOAQUIMCNPJ do órgão82561093000198Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAQUIMLocalSão Joaquim/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação31/08/2026, 14:11

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

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