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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inexigibilidade de licitação destinada à locação de imóvel situado na Rua Irineu José Moreira, nº 156, Centro, a ser utilizado exclusivamente para o funcionamento do Departamento de Medicina e Segurança do Trabalho no município de Porto Belo.

MUNICIPIO DE PORTO BELO · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Valor estimadoR$ 84.220,20
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Dados da publicação

CompraPRI 49Controle PNCP82575812000120-1-000158/2026Processo114/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PORTO BELOCNPJ do órgão82575812000120Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOLocalPorto Belo/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/04/2026, 09:37

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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