Prestação de serviços técnicos de informática através da cessão de direito de uso do sistema Detran Net-Módulo Fiscalização, para uso no Ditran, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Segurança Pública do Município de Tijucas/SC.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado