InexigibilidadeDivulgada no PNCP
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ASSINATURA ANUAL DE PLATAFORMA DIGITAL DE INTELIGÊNCIA JURÍDICA, PLATAFORMA JUSBRASIL, PLANO CORE - JUS IA PREMIUM, COM ACESSO PARA ATÉ 05 USUÁRIOS.
ITAPEMA CAMARA MUNICIPAL · Unidade Única
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CompraIL 2Controle PNCP82702259000149-1-000015/2026Processo13/2026ÓrgãoITAPEMA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão82702259000149Unidade compradoraUnidade ÚnicaLocalItapema/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/06/2026, 15:36
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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