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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento da taxa da ART do CREA/SC do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS, condicionantes para renovação da Licenciamento Ambiental de Operação – LAO junto ao IMA das LAO N° 4205/2022da ETE Área de Lazer.

SERVICO INTERMUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO · SERVICO INTERMUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO

Valor estimadoR$ 108,39
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Dados da publicação

CompraIL 26Controle PNCP82782079000114-1-000086/2026Processo88/2026ÓrgãoSERVICO INTERMUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOCNPJ do órgão82782079000114Unidade compradoraSERVICO INTERMUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOLocalCapinzal/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/09/2026, 15:46

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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