DispensaDivulgada no PNCP
VALOR QUE SE EMPENHA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL DO TIPO E-CPF A3 SEM MÍDIA (2 ANOS), DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, EM FAVOR DOS FISCAIS RODRIGO CIEPLAK E REGINA DE CASTRO, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GESTÃO DE PESSOAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE-SC.
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTE · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
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Compra23164Controle PNCP82821174000180-1-000225/2026Processo23164ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTECNPJ do órgão82821174000180Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTELocalSão Miguel do Oeste/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/05/2026, 16:23
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
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