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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

VALOR QUE SE EMPENHA PARA PAGAMENTO DE 01 (UMA) ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA REFORMA DA EMEIEF PADRE JOSÉ DE ANCHIETA, LOCALIZADO NA LINHA DOIS IRMÃOS, INTERIOR DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, MATRÍCULA N. 31.503. CONFORME CONTRATO 62/2026, PROCESSO LICITATÓRIO 23/2026. ART N. 10536465-2 E RESPONSÁVEL TÉCNICO: LUCAS CECONI KRETSCHMER.

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTE · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE

Valor estimadoR$ 108,39
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Dados da publicação

Compra23314Controle PNCP82821174000180-1-000296/2026Processo23314ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTECNPJ do órgão82821174000180Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTELocalSão Miguel do Oeste/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/06/2026, 16:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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