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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISPONIBILIZAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE), DESTINADO À REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, INTEGRADO À INFRAESTRUTURA NACIONAL DE TRÂNSITO, DESTINADO AO USO DA SECRETARIA DE URBANISMO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, DE ACORDO COM O ANEXO I, TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL.

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTE · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE

Valor estimadoR$ 12.732,72
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Dados da publicação

CompraIL 18Controle PNCP82821174000180-1-000473/2026Processo106/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTECNPJ do órgão82821174000180Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTELocalSão Miguel do Oeste/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/10/2026, 14:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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