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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

VALOR QUE SE EMPENHA PARA PAGAMENTO DE 01 (UMA) ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE BEM-ESTAR ANIMAL, MATRÍCULA 52.000, LOCALIZADO NA RUA NORBERTO MATIAS ASSMANN, ESQUINA COM A RUA NILO GIOVANAZ, ESQUINACOM A RUA VILSON EDUARDO BRATKOSWKI, BAIRRO SALETE, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE. CONFORME CONTRATO 76/2026 E PROCESSO LICITATÓRIO 33/2026. ART. N° 10734710-4 E RESPONSÁVEL TÉCNICO RODRIGO ANDREI GAIDXINSKI.

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTE · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE

Valor estimadoR$ 108,39
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Dados da publicação

Compra23547Controle PNCP82821174000180-1-000469/2026Processo23547ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTECNPJ do órgão82821174000180Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTELocalSão Miguel do Oeste/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/10/2026, 13:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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