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DispensaDivulgada no PNCP

EMPENHO PARA AQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO OCORRIDA NO DIA 12/12/2024, ÀS 09:00MIN, BRASÍLIA - SC, REFERENTE À INFRAÇÃO POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR, IMPOSTO A PESSOA JURÍDICA, CONFORME A NECESSIDADE DA SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO.

MUNICIPIO DE MARAVILHA · MUNICÍPIO DE MARAVILHA

Valor estimadoR$ 287,13
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra37856Controle PNCP82821190000172-1-000565/2026Processo37856ÓrgãoMUNICIPIO DE MARAVILHACNPJ do órgão82821190000172Unidade compradoraMUNICÍPIO DE MARAVILHALocalMaravilha/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/04/2026, 14:52

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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