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DispensaDivulgada no PNCP

EMPENHO PARA AQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO OCORRIDA NO DIA 25/10/2024, ÀS 21H01MIN, NA BR-282, KM 522,06, NO MUNICÍPIO DE XAXIM/SC, REFERENTE À INFRAÇÃO POR TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20%, CONFORME A NECESSIDADE DA SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO.

MUNICIPIO DE MARAVILHA · MUNICÍPIO DE MARAVILHA

Valor estimadoR$ 148,15
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Dados da publicação

Compra37855Controle PNCP82821190000172-1-000669/2026Processo37855ÓrgãoMUNICIPIO DE MARAVILHACNPJ do órgão82821190000172Unidade compradoraMUNICÍPIO DE MARAVILHALocalMaravilha/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/05/2026, 14:08

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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