CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, ELABORAÇÃO, COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO E PROCESSAMENTO DOS RESULTADOS DE CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO DESTINADO À FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA, PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E AO PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, VISANDO ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA/SC.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos