CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, NA MODALIDADE FRETAMENTO, COM FORNECIMENTO DE VEÍCULOS ADEQUADOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DOS ALUNOS MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, RESIDENTES NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA/SC.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A PRESENTE NECESSIDADE FUNDAMENTA-SE NO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE ASSEGURAR O ACESSO E A PERMANÊNCIA DOS ESTUDANTES NA ESCOLA, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 205, 206 E 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE O ART. 208, VII, QUE ESTABELECE COMO DEVER DO ESTADO A OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA OS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LDB (LEI Nº 9.394/1996), EM SEU ART. 4º, VIII, TAMBÉM PREVÊ QUE É INCUMBÊNCIA DO PODER PÚBLICO GARANTIR “PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE TRANSPORTE”.