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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Empenho para pagamento da Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros (TFT), incidente sobre os veículos utilizados no transporte de usuários da secretaria de assistencia social.

MUNICIPIO DE GAROPABA · FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Valor estimadoR$ 3.120,00
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Dados da publicação

CompraPRI 16Controle PNCP82836057000190-1-000040/2026Processo52/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE GAROPABACNPJ do órgão82836057000190Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIALLocalGaropaba/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/06/2026, 21:15

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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