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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de solução tecnológica especializada consistente no fornecimento de licenças de uso de sistema de inteligência artificial jurídica denominado Ecossistema jAI, destinado a atender às demandas da Procuradoria-Geral do Município.

MUNICIPIO DE XAXIM · PREFEITURA MUNICIPAL DE XAXIM - SC

Valor estimadoR$ 10.080,00
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Dados da publicação

CompraDL 83Controle PNCP82854670000130-1-000176/2026Processo201/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE XAXIMCNPJ do órgão82854670000130Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE XAXIM - SCLocalXaxim/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/04/2026, 16:03

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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