Contratação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC para a realização da palestra/workshop “Atendimento ao Cidadão: Fundamentos e Práticas”, com carga horária de 3 (três) horas por turma, a ser realizado no Centro Profissionalizante do Município de Xaxim/SC, destinado aos servidores públicos que realizam atendimento ao cidadão.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos