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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de alteração e extensão da rede de distribuição de energia elétrica em baixa tensão, visando ao atendimento da iluminação pública no Município de Xaxim/SC, especificamente na localidade de Linha Golfinho/Terceira, Loteamento Das Videiras e Lote Veneza, conforme as condições, especificações técnicas e orientações estabelecidas pela concessionária responsável pelo sistema de distribuição de energia elétrica.

MUNICIPIO DE XAXIM · PREFEITURA MUNICIPAL DE XAXIM - SC

Valor estimadoR$ 166.772,45
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Dados da publicação

CompraIL 214Controle PNCP82854670000130-1-000388/2026Processo446/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE XAXIMCNPJ do órgão82854670000130Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE XAXIM - SCLocalXaxim/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/10/2026, 10:57

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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