Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados na consolidação por dentro do texto, compilação, versionamento, integralização com leis do respectivo estado e gerenciamento dos atos oficiais deste Município de Araranguá, elaborado por equipe técnica e desenvolvido em plataforma devidamente certificada com registro de programa de computador expedido pelo INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). O serviço deve abranger implantação, manutenção da plataforma em nuvem, para número ilimitado de usuários e equipamentos, incluindo os serviços de migração de dados, treinamento de usuários, suporte técnico, atualização tecnológica, hospedagem

Item 1 · ATUALIZAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DE EFEITO EXTERNO (LEI ORGÂNICA, LEIS COMPLEMENTARES, LEIS ORDINÁRIAS, DECRETOS, EDITAIS E ATAS DE JULGAMENTO DE LICITAÇÕES E OS RELATÓRIOS DA LRF), EXPEDIDOS PELO MUNICÍPIO NO ANO DE 2019, PUBLICADOS NO SITE LEISMUNICIPAIS.COM.BR E COM LINK DE DIRECIONAMENTO AO WEBSITE OFICIAL DA CONTRATANTE, EM MENU ESPECÍFICO DENOMINADO "LEIS MUNICIPAIS", POR MEIO DO SEGUINTE ENDEREÇO ELETRÔNICO (URL): HTTPS://WWW.LEISMUNICIPAIS.COM.BR/PREFEITURA/SC/ARARANGUA;1.2 - INDEXAÇÃO DAS NORMAS MENCIONADAS NA ÍNTEGRA DOS TEXTOS - INTERLIGAÇÃO E ACESSO IMEDIATO, COM ÚNICO CLIQUE, AO CONTEÚDO DA RESPECTIVA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E ESTADUAL, QUANDO MENCIONADAS DENTRO DA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL;1.3 - CONSOLIDAÇÃO POR DENTRO DO TEXTO, COMPILAÇÃO E VERSIONAMENTO DAS NORMAS, CRIANDO HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES(VERSÕES ESPECÍFICAS DO CONTEÚDO DE CADA NORMA ALTERADA, A FIM DE PERMITIR ACESSO À ÍNTEGRA, EM QUALQUER DATA, SEM AS MODIFICAÇÕES POSTERIORES) ;1.4 - PUBLICAÇÃO E PESQUISA DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS DE EFEITO INTERNO, COM ACESSO EXCLUSIVO E RESTRITO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS;1.5 - ACESSO EXCLUSIVO A BANCO DE DADOS - PESQUISA NACIONAL - COMPREENDENDO MAIS DE 3 MILHÕES DE NORMAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS, EM UM ÚNICO AMBIENTE DE PESQUISA, POR MEIO DE CONTAS INDIVIDUALIZADAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS;1.6 -ACESSO A CANAL DE NOTÍCIAS/MATÉRIAS SOBRE LEIS CRIADAS EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL;1.7 - ACESSO ÀS FERRAMENTAS PARA ACOMPANHAMENTO E NOTIFICAÇÕES POR TERMOS ESPECÍFICOS, EM TEMPO REAL, ACERCA DE NOVAS NORMAS DISPONIBILIZADAS NO BANCO DE DADOS POR QUAISQUER MUNICÍPIOS INTEGRADOS NO SISTEMA LEISMUNICIPAIS;