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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de Sprays não letais de uso coletivo para uso dos integrantes da Polícia Municipal, através da inexigibilidade de licitação nos termos do Art. 72 cc Art. 74 Inc. I da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações,, conforme condições, quantidades e valores obtidos com esta pesquisa de preços feita com base no Decreto Municipal nº 7.450/2023. MEMORANDO Nº 1.927/2026

MUNICIPIO DE TUBARAO · MUNICÍPIO DE TUBARÃO

Valor estimadoR$ 14.973,65
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Dados da publicação

CompraIL 3Controle PNCP82928656000133-1-000081/2026Processo51/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE TUBARAOCNPJ do órgão82928656000133Unidade compradoraMUNICÍPIO DE TUBARÃOLocalTubarão/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/04/2026, 17:26

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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