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DispensaDivulgada no PNCP

Constitui objeto do presente Termo de Referência a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de organização, planejamento, assessoramento e apoio à execução da 13ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como o fornecimento de materiais gráficos necessários à realização do evento, promovido pelo Município de Fraiburgo/SC, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, conforme especificações e quantitativos descritos no Termo de Referência.

MUNICIPIO DE FRAIBURGO · FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE FRAIBURGO

Valor estimadoR$ 4.734,67
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Dados da publicação

CompraPDE 76Controle PNCP82947979000174-1-000142/2026Processo139/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE FRAIBURGOCNPJ do órgão82947979000174Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE FRAIBURGOLocalFraiburgo/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/06/2026, 15:32

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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