Contratação emergencial de Clínica Veterinária para prestação de serviços técnicos especializados de apoio às ações municipais de vigilância, prevenção e controle da raiva animal, conforme orientações da Nota Técnica nº 0009/2026 – DIVE/SUV/SES/SC, compreendendo acompanhamento técnico, suporte às campanhas de vacinação antirrábica em duas etapas e desenvolvimento de ações educativas voltadas à população do Município de Angelina/SC.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso