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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

inscrição do servidor Jaime Ferreira Júnior no curso de formação para condutores de veículos de emergência, em estrita observância ao Artigo 145, inciso IV, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) em necessidade decorrente de sua recente nomeação em cargo que demanda qualificação na matéria, de acordo com o artigo 74, III, "f" da Lei Federal nº 14.133/2021.

MUNICIPIO DE CONCORDIA · Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras - SEMURB

Valor estimadoR$ 165,00
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Dados da publicação

CompraPRI 27Controle PNCP83024257000100-1-000241/2026Processo108/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CONCORDIACNPJ do órgão83024257000100Unidade compradoraSecretaria Municipal de Urbanismo e Obras - SEMURBLocalConcórdia/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/04/2026, 09:05

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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Itens publicados (1)

Item 1 · Curso de qualificação/capacitação.

R$ 165,00

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE (UNID) · Unitário: R$ 165,00 · Homologado

Fornecedor: EADTRAN - CURSOS DE TRANSITO E EDUCACAO PROFISSIONAL DE NIVEL TECNICO LTDA · 31987215000171