DispensaDivulgada no PNCP
Contratação de instituição especializada para a prestação de serviços técnicos de planejamento, organização e realização de Concurso Público destinado ao provimento de cargos do Município de Campo Erê/SC, compreendendo a elaboração de editais, inscrição de candidatos, elaboração, aplicação e correção de provas, processamento de resultados e atendimento a recursos, através da Fundação FAFIPA (entidade sem fins lucrativos vinculada à Faculdade Estadual de Educação, Ciências e Letras de Paranavaí – UNESPAR/FAFIPA), por dispensa de licitação com fundamento no Art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021.
MUNICIPIO DE CAMPO ERE · Prefeitura Municipal de Campo Erê
Dados da publicação
Compra85Controle PNCP83026765000128-1-000068/2026Processo85/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CAMPO ERECNPJ do órgão83026765000128Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Campo ErêLocalCampo Erê/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/10/2026, 00:00
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos