DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA - EPAGRI - PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL AOS AGRICULTORES, VISANDO PROMOVER O DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, O FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E A MELHORIA DA PRODUTIVIDADE AGROPECUÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CEDRO/SC.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos