Constitui objeto a contratação de instituição brasileira sem fins lucrativos, com finalidade estatutária compatível com o desenvolvimento institucional, ensino, pesquisa, extensão ou atividades correlatas, especializada na organização, planejamento e execução integral de concurso público para provimento de cargos efetivos da Câmara Municipal de Vereadores de Águas Frias/SC.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos