Apoio administrativo e financeiro ao Projeto de Extensão intitulado “Desenvolvimento de estudos, pesquisas, metodologias, materiais educacionais, cursos de formação e ferramentas para prover suporte à gestão de competências da CGPERT nas áreas de multas, engenharia de trânsito, operações rodoviárias e educação para o trânsito”, financiado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.