contratação visa a satisfação do interesse público o alinhamento estratégico e interesse municipal envolvendo a oferta de oportunidades de estágio para atuação no poder executivo, faz-se necessária a contratação nos termos da legislação de empresa que possibilite a viabilidade do programa de estagiários.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos