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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária municipal e apoio técnico-legislativo para diagnóstico, revisão e atualização da disciplina municipal do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI.

MUNICIPIO DE GASPAR · Prefeitura de Gaspar - SC

Valor estimadoR$ 59.170,00
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Dados da publicação

Compra122Controle PNCP83102244000102-1-000107/2026Processo122/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE GASPARCNPJ do órgão83102244000102Unidade compradoraPrefeitura de Gaspar - SCLocalGaspar/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/09/2026, 10:34

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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CNAE relacionado 6920-6/02Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária

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