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DispensaDivulgada no PNCP

Dispensa de Licitação com fulcro no inciso I do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021 e suas alterações. Contratação direta de empresa especializada para elaboração de complementação de Projetos de Engenharia da Ponte Sobre o Rio Acarai, com a finalidade de atendimento as exigências constantes no parecer emitido pela SIE, especificamente no que tange a exclusão de sondagens e ensaios anteriores.

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL · Gerência dos Balneários

Valor estimadoR$ 48.500,00
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Dados da publicação

CompraPRD 46Controle PNCP83102269000106-1-000040/2026Processo16615/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SULCNPJ do órgão83102269000106Unidade compradoraGerência dos BalneáriosLocalSão Francisco do Sul/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/06/2026, 08:41

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

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