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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação a prestação de serviços técnicos especializados de arquitetura e engenharia destinados à elaboração, coordenação e compatibilização dos projetos necessários à implantação da sede operacional do Corpo de Bombeiros Militar no Município de Penha/SC.

MUNICIPIO DE PENHA · DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO

Valor estimadoR$ 12.500,00
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Dados da publicação

CompraPRI 21Controle PNCP83102327000100-1-000097/2026Processo78/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PENHACNPJ do órgão83102327000100Unidade compradoraDEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃOLocalPenha/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/07/2026, 17:22

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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