Contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa AUTO POSTO BOTUVERÁ LTDA. (Posto Botuverá), inscrita no CNPJ nº 82.722.646/0001-47, estabelecida na Avenida Paulo VI, nº 199, Centro, Botuverá/SC, para fornecimento de gasolina comum, óleo diesel S10, óleo diesel comum e ARLA 32, destinados ao abastecimento da frota de veículos, máquinas e equipamentos do Município de Botuverá, pelo período estimado de 45 (quarenta e cinco) dias, ou até a efetiva implantação da nova contratação em andamento, o que ocorrer primeiro.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso