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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio, suporte técnico e assessoria para parametrização, acompanhamento e envio das informações ao e-Social, visando atender as demandas da Administração Direta (Prefeitura Municipal de Papanduva) e Indireta (SAMAE e IPREPAV). Inexigibilidade de Licitação (Art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei nº 14.133/2021): A elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) foi dispensada com base no Art. 47, inciso I, do Decreto Municipal nº 3.401/2024.

MUNICIPIO DE PAPANDUVA · SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

Valor estimadoR$ 28.800,00
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Dados da publicação

CompraPRI 58Controle PNCP83102533000101-1-000097/2026Processo69/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PAPANDUVACNPJ do órgão83102533000101Unidade compradoraSECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃOLocalPapanduva/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/06/2026, 16:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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