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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

REPASSE DE RECURSOS PELO MUNICÍPIO DE AGROLÂNDIA PARA A COOPERAÇÃO TÉCNICA-FINANCEIRA PARA MANTER A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS CONCERNENTES AO ENSINO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 3172, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

MUNICIPIO DE AGROLANDIA · Sec. do Desenvolvimento Educacional

Valor estimadoR$ 488.668,20
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Dados da publicação

CompraPRI 4Controle PNCP83102582000144-1-000011/2026Processo6/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE AGROLANDIACNPJ do órgão83102582000144Unidade compradoraSec. do Desenvolvimento EducacionalLocalAgrolândia/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/01/2026, 15:27

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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